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APRESENTAÇÃO
O objetivo do NIT é dar apoio as ações que tenham por fundamento a inovação tecnológica em todos os segmentos da ciência e da tecnologia, especialmente as matérias tratadas pelas Leis nºs 9.279, de 15 de maio de 1996 (direitos e obrigações relativos a Propriedade Industrial), 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (proteção de Propriedade Intelectual de programa de computador e sua comercialização), 8.974, de 05 de janeiro de 1995 (uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados), 9.456, de 28 de abril de 1997 (proteção de cultivares) e demais legislações afins e suas atualizações.
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